CC 205256 - DECISAO

CC 205256 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o suscitante não demonstrou a existência de dois ou mais juízos que se tenham declarado competentes ou incompetentes para o mesmo feito; ao contrário, as decisões acostadas mostram que os Juízos indicados reconheceram ou exerceram competência para a inclusão do custodiado no Sistema Penitenciário Federal, tendo a medida sido fundamentada, observando contraditório, na posição de liderança/participação em organização criminosa prevista no Decreto nº 6.877/2009 e na Lei nº 11.671/2008; igualmente, o pedido de segredo de justiça foi indeferido em razão do levantamento do sigilo nos autos principais.

Parties
Suscitante: CAIO BERNASCONI BRAGA; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Juízo Suscitado: Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Acesso a Documentos Penitenciários, Segredo De Justiça, Prisão Preventiva
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Acesso a Documentos Penitenciários Segredo De Justiça Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO BERNASCONI BRAGA

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo Suscitado

Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Há conflito negativo de competência entre dois ou mais juízos?
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre inclusão/transferência do custodiado ao sistema penitenciário federal?
  3. 3 Quem deve fornecer à defesa os documentos produzidos pela AGEPEN?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o suscitante não demonstrou a existência de dois ou mais juízos que se tenham declarado competentes ou incompetentes para o mesmo feito; ao contrário, as decisões acostadas mostram que os Juízos indicados reconheceram ou exerceram competência para a inclusão do custodiado no Sistema Penitenciário Federal, tendo a medida sido fundamentada, observando contraditório, na posição de liderança/participação em organização criminosa prevista no Decreto nº 6.877/2009 e na Lei nº 11.671/2008; igualmente, o pedido de segredo de justiça foi indeferido em razão do levantamento do sigilo nos autos principais.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça ao presente conflito de competência
  • Intime-se a advogada que subscreve a petição inicial para, no prazo de 10 dias, indicar quais documentos juntados no incidente seriam passíveis de sigilo constitucional