CC 205419 - DECISAO

CC 205419 - DECISAO

Por serem taxativos os motivos de recusa previstos no art. 267 do CPC/2015 e por ser facultativa a realização de atos por videoconferência pelo juízo deprecante, o juízo deprecado não pode impor forma diversa, motivo pelo qual declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Juízo De Direito: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Juízo De Direito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol de recusa do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo deprecado para determinar forma de realização de audiência por carta precatória
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade da videoconferência para oitiva de testemunha por carta precatória

Ratio Decidendi

Por serem taxativos os motivos de recusa previstos no art. 267 do CPC/2015 e por ser facultativa a realização de atos por videoconferência pelo juízo deprecante, o juízo deprecado não pode impor forma diversa, motivo pelo qual declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.