CC 200800 - DECISAO

CC 200800 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de judicialização bilateral e por deficiência de instrução, uma vez que não foi juntada decisão do Juízo suscitado declinando sua competência, conclusão corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assis - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Bilateral, Ônus Da Instrução
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Judicialização Bilateral Ônus Da Instrução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assis - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para o processamento da execução penal
  2. 2 necessidade de judicialização bilateral para configuração de conflito de competência
  3. 3 ônus do juízo suscitante em instruir o incidente com documentação indispensável

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de judicialização bilateral e por deficiência de instrução, uma vez que não foi juntada decisão do Juízo suscitado declinando sua competência, conclusão corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.