CC 205339 - DECISAO

CC 205339 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de São Paulo - DIPO 3 - Seção 3.2.2 para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0000021-44.2018.8.26.0228, por não haver, até o momento, indícios de internacionalidade da conduta investigada e por os fatos, em princípio, melhor se amoldarem ao art. 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal, atraindo assim a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de São Paulo - DIPO 3 - Seção 3.2.2; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Despacho
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Comarca de São Paulo - DIPO 3 - Seção 3.2.2, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0000021-44.2018.8.26.0228.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrabando, Crime Contra a Saúde Pública, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Internacionalidade Da Conduta, Apreensão De Medicamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Contrabando Crime Contra a Saúde Pública Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de São Paulo - DIPO 3 - Seção 3.2.2

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Despacho

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar inquérito policial com base nos arts. 273, §1º e §1º-B, I, do Código Penal e possibilidade de competência da Justiça Federal por internacionalidade da conduta
  2. 2 Aplicação da Súmula 151 sobre competência em crimes de contrabando/descaminho
  3. 3 Verificação de indícios de internacionalidade para atrair competência federal nos crimes contra a saúde pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de São Paulo - DIPO 3 - Seção 3.2.2 para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0000021-44.2018.8.26.0228, por não haver, até o momento, indícios de internacionalidade da conduta investigada e por os fatos, em princípio, melhor se amoldarem ao art. 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal, atraindo assim a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Comarca de São Paulo - DIPO 3 - Seção 3.2.2, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0000021-44.2018.8.26.0228.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.