CC 202242 - DECISAO

CC 202242 - DECISAO

Ante o pedido e a causa de pedir, que demonstram natureza administrativa (fundamentação em Lei n. 8.112/90 e Lei Complementar Municipal nº 237) e considerando o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1288440) de que parcelas de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum mesmo quando o autor é servidor celetista, o conflito negativo de competência é conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP.

Parties
Autora: RENATA BONNETTI SOUSA; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA ISABEL - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Prestação De Natureza Administrativa, Redução De Jornada Para Acompanhamento De Filho Com TEA, Aplicação Da Lei N. 8.112/90, Lei Complementar Municipal Nº 237
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Prestação De Natureza Administrativa Redução De Jornada Para Acompanhamento De Filho Com TEA +2 more

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Parties

RENATA BONNETTI SOUSA

Autora

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.143, RE 1288440) relativa à competência da Justiça Comum em casos de prestações de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Ante o pedido e a causa de pedir, que demonstram natureza administrativa (fundamentação em Lei n. 8.112/90 e Lei Complementar Municipal nº 237) e considerando o entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1288440) de que parcelas de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum mesmo quando o autor é servidor celetista, o conflito negativo de competência é conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Isabel - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA ISABEL - SP

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA ISABEL - SP
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal