CC 201552 - DECISAO

CC 201552 - DECISAO

Tendo sido demonstrado nos autos vínculo celetista do autor com o Município de Regeneração (CTPS) e em observância à interpretação do art.114, I da Constituição e à jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e desta Corte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juiz da Vara do Trabalho de Floriano - PI.

Parties
Autor: ALFREDO PEREIRA DA SILVA; Apelante: Município de Regeneração - PI; Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Trabalho, ADI 3.395/df, Tema 853/stf, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Trabalho ADI 3.395/df +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO PEREIRA DA SILVA

Autor

Município de Regeneração - PI

Apelante

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em razão da natureza jurídica do vínculo entre servidor/autor e ente público
  2. 2 Aplicação da interpretação da expressão "relação de trabalho" pelo STF na ADI 3.395/DF após EC 45/2004
  3. 3 Verificação da existência de vínculo celetista (CTPS) e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado nos autos vínculo celetista do autor com o Município de Regeneração (CTPS) e em observância à interpretação do art.114, I da Constituição e à jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e desta Corte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juiz da Vara do Trabalho de Floriano - PI.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.