CC 184471 - DECISAO

CC 184471 - DECISAO

Por entender que, em conflitos sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação, tais atos devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial para preservar os fins do processo de soerguimento, o Tribunal, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na competência constitucional do STJ, declarou competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG, onde tramita a recuperação judicial (Processo n.º 5001049-77.2017.8.13.0027).

Parties
Suscitante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: PRISCILA PAMELA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Acolhido Em Parte)
Outcome
Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo n.º 5001049-77.2017.8.13.0027).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PRISCILA PAMELA BARBOSA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Acolhido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar e efetivar atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por entender que, em conflitos sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação, tais atos devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial para preservar os fins do processo de soerguimento, o Tribunal, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na competência constitucional do STJ, declarou competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG, onde tramita a recuperação judicial (Processo n.º 5001049-77.2017.8.13.0027).

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo n.º 5001049-77.2017.8.13.0027).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.