CC 201573 - DECISAO

CC 201573 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF) porque a petição inicial aponta pedido expresso de importação de sementes de cannabis sativa e, portanto, demonstra possibilidade de conduta transnacional que autoriza a discussão sobre eventual delito de tráfico transnacional de drogas, atraindo a competência federal conforme Súmula 122/STJ e precedentes da Terceira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Cultivo Para Fins Medicinais, Tráfico Transnacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Sativa Cultivo Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para analisar pedido de salvo-conduto para importação, cultivo e produção de Cannabis sativa para fins medicinais?
  2. 2 Se a possível atipicidade da conduta afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a existência de discussão sobre tráfico transnacional de drogas atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF) porque a petição inicial aponta pedido expresso de importação de sementes de cannabis sativa e, portanto, demonstra possibilidade de conduta transnacional que autoriza a discussão sobre eventual delito de tráfico transnacional de drogas, atraindo a competência federal conforme Súmula 122/STJ e precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.