CC 205295 - DECISAO

CC 205295 - DECISAO

Admitiu-se a flexibilização da Súmula 151 no caso concreto porque o investigado é pessoa física que teria utilizado empresas de fachada com domicílios em várias unidades da federação e possui domicílio declarado em Paulicéia/SP, o que torna mais adequada a colheita de provas e o exercício da ampla defesa na jurisdição do juízo suscitado (1ª Vara de Andradina - SJ/SP); por isso, declarou-se competente o juízo suscitado para processar e decidir o inquérito policial n. 5000062-12.2024.4.03.6137.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: Ricardo Emídio Pereira; Empresa Mencionada: R9 Atacado e Varejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5000062-12.2024.4.03.6137.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 151/stj, Descaminho, Competência Territorial, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Súmula 151/stj Descaminho Competência Territorial Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ricardo Emídio Pereira

Investigado

R9 Atacado e Varejo

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 151 do STJ versus exceção quando a mercadoria está em trânsito distante da sede da empresa
  2. 2 Definição do juízo competente para processar e julgar inquérito policial por crime de descaminho

Ratio Decidendi

Admitiu-se a flexibilização da Súmula 151 no caso concreto porque o investigado é pessoa física que teria utilizado empresas de fachada com domicílios em várias unidades da federação e possui domicílio declarado em Paulicéia/SP, o que torna mais adequada a colheita de provas e o exercício da ampla defesa na jurisdição do juízo suscitado (1ª Vara de Andradina - SJ/SP); por isso, declarou-se competente o juízo suscitado para processar e decidir o inquérito policial n. 5000062-12.2024.4.03.6137.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5000062-12.2024.4.03.6137.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.