CC 203826 - DECISAO

CC 203826 - DECISAO

Considerando que a Lei nº 14.112/2020 introduziu o art. 82-A na Lei nº 11.101/05, atribuindo ao juízo falimentar a competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, e que a decisão trabalhista que redirecionou a execução contra os sócios foi proferida em 15/03/2024, após a vigência da alteração (23/01/2021), conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica das falidas e sobre atos de constrição em face dos seus sócios.

Parties
Suscitante: Thiago Luis Bertolo; Suscitante: Marina Bertolo Vergílio; Suscitante: Mariele Bertolo; Juízo Suscitado (juízo Universal): Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP; Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho): Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência, Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica das falidas e dos atos de constrição sobre bens ou valores dos seus sócios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Suspensão De Ações E Prescrição
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Suspensão De Ações E Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago Luis Bertolo

Suscitante

Marina Bertolo Vergílio

Suscitante

Mariele Bertolo

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP

Juízo Suscitado (juízo Universal)

Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina/SP

Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência, Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida
  2. 2 Efeitos das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 sobre a competência para decretação da desconsideração
  3. 3 Possibilidade de atos de constrição contra sócios após decreto de falência

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei nº 14.112/2020 introduziu o art. 82-A na Lei nº 11.101/05, atribuindo ao juízo falimentar a competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, e que a decisão trabalhista que redirecionou a execução contra os sócios foi proferida em 15/03/2024, após a vigência da alteração (23/01/2021), conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica das falidas e sobre atos de constrição em face dos seus sócios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica das falidas e dos atos de constrição sobre bens ou valores dos seus sócios.

Orders

  • Liminar deferida para obstar atos de constrição em face dos suscitantes até manifestação dos juízos suscitados
  • Intimem-se