CC 203608 - DECISAO

CC 203608 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para qualquer exame relativo ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da empresa em recuperação, por violação da competência do juízo recuperacional quando a 57ª Vara do Trabalho determinou o prosseguimento da execução; valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: WILSON DA GAMA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Monocraticamente (liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Contra Recuperanda, Efeitos Da Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Contra Recuperanda Efeitos Da Homologação Do Plano De Recuperação

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

WILSON DA GAMA TEIXEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Monocraticamente (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo recuperacional/en universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para qualquer exame relativo ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da empresa em recuperação, por violação da competência do juízo recuperacional quando a 57ª Vara do Trabalho determinou o prosseguimento da execução; valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Liminar deferida para suspender, até a solução definitiva do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio da suscitante (decisão de fls.139-141).
  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seu patrimônio.