CC 202650 - DECISAO

CC 202650 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum estadual (2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra) porque a pretensão principal depende da verificação prévia da alegada fraude no contrato de prestação de serviços, cuja eventual anulação é condição para que a Justiça do Trabalho analise o reconhecimento do vínculo empregatício.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA (SP); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA (SP); Autor: reclamante; Reclamada: PETROTENE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTÊINERES LTDA.; Reclamada: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTÊINERES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Vínculo Empregatício Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA (SP)

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA (SP)

Suscitado

reclamante

Autor

PETROTENE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTÊINERES LTDA.

Reclamada

MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTÊINERES LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação trabalhista c/c indenização por danos materiais e morais por acidente de trabalho fatal
  2. 2 caracterização de vínculo empregatício versus contrato de prestação de serviços autônomos
  3. 3 necessidade de análise prévia da alegação de fraude no contrato de prestação de serviços pela Justiça comum

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum estadual (2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra) porque a pretensão principal depende da verificação prévia da alegada fraude no contrato de prestação de serviços, cuja eventual anulação é condição para que a Justiça do Trabalho analise o reconhecimento do vínculo empregatício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.