CC 205585 - DECISAO

CC 205585 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação dada pelo STF na ADI 5737 ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, o foro de domicílio do autor fica restrito às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente federado demandado; como a parte autora reside em estado diverso daquele que figura no polo passivo (Estado de Pernambuco), a competência para o feito é da Justiça Comum Estadual da Comarca de Recife, sendo tal solução adotada por meio do conhecimento do conflito e da declaração de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Autor: candidato; Réu: Estado de Pernambuco; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa a Justiça Comum Estadual da Comarca de Recife.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio, Competência Territorial, Interpretação Do Art. 52, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Foro De Domicílio Competência Territorial Interpretação Do Art. 52, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

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Parties

candidato

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 após a ADI 5737 do STF
  2. 2 Competência territorial para a propositura de ações contra ente federado quando o autor é domiciliado em outro estado
  3. 3 Aplicação do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 em conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação dada pelo STF na ADI 5737 ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, o foro de domicílio do autor fica restrito às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente federado demandado; como a parte autora reside em estado diverso daquele que figura no polo passivo (Estado de Pernambuco), a competência para o feito é da Justiça Comum Estadual da Comarca de Recife, sendo tal solução adotada por meio do conhecimento do conflito e da declaração de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa a Justiça Comum Estadual da Comarca de Recife.

Orders

  • Encaminhar o feito à Justiça Comum Estadual da Comarca de Recife.
  • Dispensa da oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.