CC 205627 - DECISAO

CC 205627 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Colorado - PR, por entender que a ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis tem natureza patrimonial e autonomia em relação ao procedimento de família, cabendo ao juízo cível comum processá‑la e julgá‑la.

Parties
Autora: SILVANA DOS SANTOS SOARES; Réu: JOSÉNIVALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE COLORADO - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Cobrança De Alugueis, Partilha De Bens
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Conflito De Competência Extinção De Condomínio Alienação Judicial Cobrança De Alugueis Partilha De Bens

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

SILVANA DOS SANTOS SOARES

Autora

JOSÉNIVALDO BATISTA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar a ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis decorrente de partilha em divórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Colorado - PR, por entender que a ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis tem natureza patrimonial e autonomia em relação ao procedimento de família, cabendo ao juízo cível comum processá‑la e julgá‑la.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE COLORADO - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.