CC 204917 - DECISAO

CC 204917 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento regida pela Lei 14.181/2021, que tem natureza concursal e exige a presença de vários credores para definição do plano de pagamento, aplica-se exceção à regra do art. 109, I, da CF, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, mesmo com a participação de ente federal (Caixa Econômica Federal).

Parties
Autor(a): TANIA APARECIDA CORREA MENEZES; Réu: BANCO AGIBANK S/A; Réu: FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: ITAU UNIBANCO S/A; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: PARANA BANCO S/A; Réu (ente Federal): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JAÚ - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

TANIA APARECIDA CORREA MENEZES

Autor(a)

BANCO AGIBANK S/A

Réu

FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

PARANA BANCO S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu (ente Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há participação de ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação e exceções do art. 109, I, da Constituição Federal frente à natureza concursal das ações de repactuação previstas na Lei 14.181/2021

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento regida pela Lei 14.181/2021, que tem natureza concursal e exige a presença de vários credores para definição do plano de pagamento, aplica-se exceção à regra do art. 109, I, da CF, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, mesmo com a participação de ente federal (Caixa Econômica Federal).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JAÚ - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.