CC 203500 - DECISAO

CC 203500 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF, uma vez que o autor-consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, escolha permitida pela jurisprudência do STJ; nessa hipótese a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ.

Parties
Autor: SAMIR MACHADO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33 Do STJ, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33 Do STJ Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

SAMIR MACHADO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor contra instituição financeira
  2. 2 Se, no caso de autor-consumidor escolher foro diverso do seu domicílio, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF, uma vez que o autor-consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, escolha permitida pela jurisprudência do STJ; nessa hipótese a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.
  • Publique-se.