CC 205819 - DECISAO

CC 205819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis - RS, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte (IAC n.14/CC 187.276/RS) e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que determina que, até o julgamento definitivo do Tema 1234, demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, vedando-se a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Munícipio de São Francisco de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Munícipio de São Francisco de Assis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado pela ANVISA, é obrigatória a inclusão de todos os entes federados no polo passivo
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Se é cabível a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo antes do julgamento definitivo do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis - RS, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte (IAC n.14/CC 187.276/RS) e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que determina que, até o julgamento definitivo do Tema 1234, demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, vedando-se a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis - RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se