CC 205538 - DECISAO

CC 205538 - DECISAO

Por relação de precedentes do STJ e em observância à competência do juízo universal da falência para praticar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio submetido ao processo falimentar, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde tramita a falência n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010469-80.2020.5.03.0104 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: ALDENICE APARECIDA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010469-80.2020.5.03.0104 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes que eventualmente...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Constrição De Bens, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Constrição De Bens Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitante

ALDENICE APARECIDA SILVA ANDRADE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre bens de sociedade em processo de falência quando há execução trabalhista em curso?

Ratio Decidendi

Por relação de precedentes do STJ e em observância à competência do juízo universal da falência para praticar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio submetido ao processo falimentar, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde tramita a falência n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010469-80.2020.5.03.0104 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010469-80.2020.5.03.0104 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes que eventualmente...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.