CC 205067 - DECISAO

CC 205067 - DECISAO

Diante dos autos e do termo de declarações da vítima, verificou-se que a fraude não se deu em contratos de financiamento com destinação específica, mas em empréstimos consignados de natureza pessoal sem destinação específica, não se amoldando ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1502575-60.2020.8.26.0177.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1502575-60.2020.8.26.0177.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro, Estelionato, Jurisdição Federal, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 109 Da Crfb/88
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Estelionato Jurisdição Federal Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 ou estelionato (art. 171 do Código Penal)
  2. 2 Se a competência para processar o feito é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se a fraude envolveu obtenção de financiamento com destinação específica ou empréstimo pessoal sem destinação específica

Ratio Decidendi

Diante dos autos e do termo de declarações da vítima, verificou-se que a fraude não se deu em contratos de financiamento com destinação específica, mas em empréstimos consignados de natureza pessoal sem destinação específica, não se amoldando ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1502575-60.2020.8.26.0177.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1502575-60.2020.8.26.0177.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1502575-60.2020.8.26.0177.
  • Publique-se.