CC 205099 - DECISAO

CC 205099 - DECISAO

As ações de repactuação de dívidas por superendividamento, em razão de sua natureza concursal e da necessidade de concentrar todas as decisões envolvendo credores e o consumidor para preservação do mínimo existencial e definição do plano de pagamento, são de competência da Justiça Comum estadual/distrital, mesmo quando integram o polo passivo empresas públicas federais como a Caixa Econômica Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6.ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO MACIEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras privadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência; Ação Principal: Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitado) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Comum Estadual

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6.ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

MARCO ANTONIO DE ARAÚJO MACIEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

outras instituições financeiras privadas

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência; Ação Principal: Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça Federal ou da Justiça Comum Estadual quando figura empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) entre os credores
  2. 2 Se a natureza concursal do procedimento de superendividamento justifica exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

As ações de repactuação de dívidas por superendividamento, em razão de sua natureza concursal e da necessidade de concentrar todas as decisões envolvendo credores e o consumidor para preservação do mínimo existencial e definição do plano de pagamento, são de competência da Justiça Comum estadual/distrital, mesmo quando integram o polo passivo empresas públicas federais como a Caixa Econômica Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitado) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.