CC 203437 - DECISAO

CC 203437 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC, porquanto foram constatados exemplares de Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia), espécie constante da lista nacional de espécies da flora ameaçadas de extinção, o que evidencia interesse direto da União e, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Papanduva - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Acusado: EMERSON GREIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Fauna, Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Contra a Fauna Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Papanduva - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

EMERSON GREIM

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de espécies da flora ou fauna constantes da lista nacional de ameaçadas de extinção atrai o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse direto e específico da União para deslocar competência nos crimes ambientais
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC, porquanto foram constatados exemplares de Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia), espécie constante da lista nacional de espécies da flora ameaçadas de extinção, o que evidencia interesse direto da União e, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.