CC 205981 - DECISAO

CC 205981 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque inexistia manifestação de, ao menos, dois juízos vinculados a tribunais diversos; houve apenas o encaminhamento de e-mail pela Cadeia Pública de Cascavel - PR informando a prisão, o que não configura dissenso apto a ensejar conflito nos termos do art. 114 do CPP e do art. 105, I, d, da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Sentenciado: interessado; Juízo Que Condenou: Juízo de Direito da 2ª Vara de Criminal da Comarca de Itajaí - SC; Remetente De Informação: Cadeia Pública de Cascavel - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Audiência De Custódia, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Audiência De Custódia Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

interessado

Sentenciado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Criminal da Comarca de Itajaí - SC

Juízo Que Condenou

Cadeia Pública de Cascavel - PR

Remetente De Informação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos
  2. 2 Legalidade da realização da audiência de custódia por videoconferência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque inexistia manifestação de, ao menos, dois juízos vinculados a tribunais diversos; houve apenas o encaminhamento de e-mail pela Cadeia Pública de Cascavel - PR informando a prisão, o que não configura dissenso apto a ensejar conflito nos termos do art. 114 do CPP e do art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.