CC 203276 - DECISAO

CC 203276 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ que admite ao beneficiário da ação coletiva a opção pelo foro do domicílio ou pelo juízo sentenciante para o cumprimento individual da sentença e a possibilidade, quando a execução é contra a União, de propositura no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente: JOSEFA BELARMINO DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva, Competência Para Execuções Individuais, Foro Do Domicílio Do Exequente, Competência Em Ações Contra a União
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva Competência Para Execuções Individuais Foro Do Domicílio Do Exequente Competência Em Ações Contra a União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

JOSEFA BELARMINO DE SOUSA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública coletiva
  2. 2 Alegação de prevenção do juízo prolator da sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em execuções contra a União

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ que admite ao beneficiário da ação coletiva a opção pelo foro do domicílio ou pelo juízo sentenciante para o cumprimento individual da sentença e a possibilidade, quando a execução é contra a União, de propositura no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o feito.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.