CC 205843 - DECISAO

CC 205843 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP, porquanto, conforme art. 65 da LEP e jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Juízo Da Condenação, Deprecação, Súmula 192/stj
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado pelo Juízo Federal de Bauru - SP que reside em Hortolândia - SP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP, porquanto, conforme art. 65 da LEP e jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP.
  • Determinar que o Juízo suscitante (local do domicílio do condenado) seja deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena.