CC 204713 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado 33 da Súmula do STJ: sendo a competência territorial (relativa) nas ações sucessórias, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões De Vila Velha - ES; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS; Autor: Espólio de Lucia Regina Filgueiras Anchieta
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS, suscitado.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Territorial, Alvará Judicial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj

Processo Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Alvará Judicial Incompetência Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões De Vila Velha - ES

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS

Suscitado

Espólio de Lucia Regina Filgueiras Anchieta

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
2 Qual o juízo competente para a ação de alvará judicial proposta pelo espólio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS, suscitado.

Orders

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS, suscitado.
Intimem-se.