CC 204521 - DECISAO

CC 204521 - DECISAO

Por se tratar de demanda sobre individualização e movimentação de contas vinculadas do FGTS, sem envolver reclamação trabalhista prevista no art. 114 da CF/88, aplicou-se a Súmula 82/STJ, declarando-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Genny de Bom Jesus do Sacramento e outros; Réu: Município de Santo Amaro/BA; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Individualização De FGTS, Competência Da Justiça Federal, Súmula 82/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Individualização De FGTS Competência Da Justiça Federal Súmula 82/stj

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Parties

Genny de Bom Jesus do Sacramento e outros

Autor

Município de Santo Amaro/BA

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia individualização de depósitos do FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 82/STJ à matéria de gestão/movimentação do FGTS
  3. 3 Verificação de que a demanda não se enquadra nas hipóteses do art. 114 da CF/88

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda sobre individualização e movimentação de contas vinculadas do FGTS, sem envolver reclamação trabalhista prevista no art. 114 da CF/88, aplicou-se a Súmula 82/STJ, declarando-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.
  • Publique-se.