CC 186878 - DECISAO

CC 186878 - DECISAO

Porquanto a diligência deve ser praticada em comarca que não é sede de vara federal, a expedição de carta precatória dirigida ao juízo estadual encontra previsão no art.237, parágrafo único, do CPC, sendo a previsão do art.255 (comarcas contíguas) meramente facultativa e insuficiente para justificar a devolução da precatória; ademais, o juízo deprecado só pode recusar a carta nas hipóteses taxativas do art.209 do CPC. Assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Autora: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Da Justiça Estadual, Comarcas Contíguas
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Da Justiça Estadual Comarcas Contíguas

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o ato deve ser praticado em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Efeito da contiguidade entre comarcas e do art. 255 do CPC sobre a obrigação do juízo deprecado em cumprir precatória
  3. 3 Distinção entre cooperação judiciária (carta precatória) e delegação de competência prevista no art.109, §3º, da CF

Ratio Decidendi

Porquanto a diligência deve ser praticada em comarca que não é sede de vara federal, a expedição de carta precatória dirigida ao juízo estadual encontra previsão no art.237, parágrafo único, do CPC, sendo a previsão do art.255 (comarcas contíguas) meramente facultativa e insuficiente para justificar a devolução da precatória; ademais, o juízo deprecado só pode recusar a carta nas hipóteses taxativas do art.209 do CPC. Assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.