CC 204185 - DECISAO

CC 204185 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e aprovado o plano em 30/6/2020, e tendo-se instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas em 21/01/2022, o crédito trabalhista é concursal e novado nos termos do plano; portanto compete ao Juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a natureza do crédito e exercer controle sobre eventuais atos constritivos, inclusive quanto à execução direcionada a sócios/acionistas, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais citados.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): Usina Santa Clotilde S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Reclamante (representante Do Espólio): Maria Selma de Jesus Santos; Reclamante (credor Trabalhista): Espólio de Edmilson Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheci do conflito de competência e declarei a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000820-17.2015.5.19.0009 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Novação De Crédito, Controle De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Novação De Crédito +1 more

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Maria Selma de Jesus Santos

Reclamante (representante Do Espólio)

Espólio de Edmilson Marques da Silva

Reclamante (credor Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e atos constritivos quando o plano de recuperação, já aprovado, novou o crédito e vedou o redirecionamento contra sócios/acionistas
  2. 2 Efeito da aprovação do plano de recuperação sobre incidentes de desconsideração da personalidade jurídica instaurados após a aprovação do plano
  3. 3 Controle, pelo juízo recuperacional, de atos de constrição patrimonial mesmo que originários de outro juízo ou anteriores ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e aprovado o plano em 30/6/2020, e tendo-se instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas em 21/01/2022, o crédito trabalhista é concursal e novado nos termos do plano; portanto compete ao Juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a natureza do crédito e exercer controle sobre eventuais atos constritivos, inclusive quanto à execução direcionada a sócios/acionistas, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais citados.

Court Disposition

Conheci do conflito de competência e declarei a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000820-17.2015.5.19.0009 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.