CC 204212 - DECISAO

CC 204212 - DECISAO

O crédito discutido é concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação), a recuperação judicial foi concedida e o plano homologado; o incidente de desconsideração foi deferido após a aprovação do plano, de modo que a novação prevista no plano e a cláusula que veda redirecionamento tornam competente o Juízo recuperacional para deliberar sobre a continuidade da execução e controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda e de terceiros alcançados.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió - AL; Reclamante: Cremilda Domingos do Nascimento; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000454-87.2015.5.19.0005 e sobre atos constritivos determinados no feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos +2 more

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió - AL

Suscitado

Cremilda Domingos do Nascimento

Reclamante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos a crédito trabalhista após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que prevê novação/supressão de garantias e vedação de execução contra sócios e terceiros
  3. 3 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado após a aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O crédito discutido é concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação), a recuperação judicial foi concedida e o plano homologado; o incidente de desconsideração foi deferido após a aprovação do plano, de modo que a novação prevista no plano e a cláusula que veda redirecionamento tornam competente o Juízo recuperacional para deliberar sobre a continuidade da execução e controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda e de terceiros alcançados.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000454-87.2015.5.19.0005 e sobre atos constritivos determinados no feito.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.