CC 204138 - DECISAO

CC 204138 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque houve reconhecimento, nos autos, da competência do juízo da recuperação judicial para a constrição dos bens da CGS Construção e Comércio Ltda., e, em relação às demais suscitantes, a execução trabalhista encontra-se suspensa por determinação do STF (RE 1.387.795), o que acarretou perda superveniente do objeto do conflito.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): CGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): CONTENGE CONSTRUÇÕES LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP; Autor Na Reclamatória Trabalhista: JOSÉ ROBERTO BOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Juízo Universal, Penhora, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Suspensão De Execução Juízo Universal Penhora +1 more

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Parties

CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

CGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

CONTENGE CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP

Juízo Suscitado

JOSÉ ROBERTO BOZO

Autor Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional é o competente para dispor sobre a constrição de bens de empresas em recuperação judicial.
  2. 2 Se atos de execução dos créditos individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05.
  3. 3 Se o conflito de competência deve ser conhecido ou se encontra prejudicado em razão de fato superveniente que determinou o reconhecimento da competência do juízo da recuperação e a suspensão da execução trabalhista.

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque houve reconhecimento, nos autos, da competência do juízo da recuperação judicial para a constrição dos bens da CGS Construção e Comércio Ltda., e, em relação às demais suscitantes, a execução trabalhista encontra-se suspensa por determinação do STF (RE 1.387.795), o que acarretou perda superveniente do objeto do conflito.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.