CC 205407 - DECISAO

CC 205407 - DECISAO

Tendo em vista que a CBTU passou a ser empresa pública federal ao tempo do cumprimento da sentença, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, devendo-se declarar a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Nova Iguaçu, ainda que, em regra, o cumprimento se realize perante o juízo que proferiu a decisão (art. 516, II, CPC/2015).

Parties
Autor: Bartolomeu Costa Felicio; Réu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência fixada na Justiça Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Empresa Pública Federal, Cumprimento De Sentença, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Empresa Pública Federal Cumprimento De Sentença Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

Bartolomeu Costa Felicio

Autor

CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da natureza jurídica da ré (CBTU tornando-se empresa pública federal) desloca a competência para a Justiça Federal mesmo em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Conflito entre a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 516, II, CPC/2015) e a competência da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a CBTU passou a ser empresa pública federal ao tempo do cumprimento da sentença, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, devendo-se declarar a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Nova Iguaçu, ainda que, em regra, o cumprimento se realize perante o juízo que proferiu a decisão (art. 516, II, CPC/2015).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência fixada na Justiça Federal

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Iguaçu - SJRJ (suscitante)