CC 203907 - DECISAO

CC 203907 - DECISAO

Como o ato constritivo impugnado consistiu no bloqueio de valores em dinheiro — que não se qualificam como bens de capital — e o crédito é extraconcursal, a decisão do juízo laboral de prosseguir com a execução e de determinar a penhora de valores da recuperanda não invade a competência do juízo da recuperação; assim, o conflito de competência não se encontra configurado e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Reclamante (reclamatória Trabalhista): SILVERLAM GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Bens De Capital, Período De Blindagem, Suspensão De Atos Constritivos, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Bens De Capital Período De Blindagem Suspensão De Atos Constritivos +1 more

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Parties

ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Suscitado

SILVERLAM GOMES DE BRITO

Reclamante (reclamatória Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar suspensão de atos constritivos sobre bens da recuperanda
  2. 2 alcance da competência do juízo da recuperação judicial após o período de blindagem
  3. 3 se valores em dinheiro se enquadram como bens de capital

Ratio Decidendi

Como o ato constritivo impugnado consistiu no bloqueio de valores em dinheiro — que não se qualificam como bens de capital — e o crédito é extraconcursal, a decisão do juízo laboral de prosseguir com a execução e de determinar a penhora de valores da recuperanda não invade a competência do juízo da recuperação; assim, o conflito de competência não se encontra configurado e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito
  • Revogo a liminar anteriormente deferida