CC 205437 - DECISAO

CC 205437 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho porque a petição inicial formulou pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e das verbas trabalhistas daí decorrentes, sendo a competência fixada pela natureza da lide conforme o art.114, I, da CF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP; Reclamante: Jeferson Carlos Coutinho Werneck; Reclamadas: R L Figueira e Autoliv do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Jurisdicional
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP

Suscitado

Jeferson Carlos Coutinho Werneck

Reclamante

R L Figueira e Autoliv do Brasil Ltda.

Reclamadas

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho para ação que postula reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho porque a petição inicial formulou pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e das verbas trabalhistas daí decorrentes, sendo a competência fixada pela natureza da lide conforme o art.114, I, da CF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP (suscitado).
  • Comunique-se.