CC 206028 - DECISAO

CC 206028 - DECISAO

Tratando‑se de apreensão de bagagens acompanhadas de passageiro e tripulante no desembarque de voo internacional em aeroporto, o caso não se amolda à flexibilização da Súmula 151 feita pela Terceira Seção para mercadorias em trânsito pertencentes a empresa importadora; assim, aplica‑se a regra da Súmula 151/STJ e deve ser declarada competente a 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, local da apreensão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Descaminho, Apreensão De Mercadorias, Súmula 151/stj, Prevenção, Art. 70 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Conflito De Competência Competência Territorial Descaminho Apreensão De Mercadorias Súmula 151/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ em apreensão de mercadorias em aeroporto
  2. 2 Critério para fixação da competência: local da apreensão vs. domicílio da pessoa jurídica importadora
  3. 3 Situação de bagagens acompanhadas de passageiros e tripulantes em voo internacional

Ratio Decidendi

Tratando‑se de apreensão de bagagens acompanhadas de passageiro e tripulante no desembarque de voo internacional em aeroporto, o caso não se amolda à flexibilização da Súmula 151 feita pela Terceira Seção para mercadorias em trânsito pertencentes a empresa importadora; assim, aplica‑se a regra da Súmula 151/STJ e deve ser declarada competente a 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, local da apreensão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique‑se.