CC 204558 - DECISAO

CC 204558 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a GILSON DA SILVA ALVES compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Novo do Parecis - MT, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, cabendo ao Juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante cumprimento de carta precatória; o SEEU não tem o condão de alterar essa competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DA COMARCA DE URUÇUÍ - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT; Sentenciado: GILSON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a GILSON DA SILVA ALVES compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Carta Precatória, SEEU, Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Carta Precatória SEEU Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DA COMARCA DE URUÇUÍ - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT

Suscitado

GILSON DA SILVA ALVES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o Juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando o condenado informou novo domicílio em outra comarca

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a GILSON DA SILVA ALVES compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Novo do Parecis - MT, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, cabendo ao Juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante cumprimento de carta precatória; o SEEU não tem o condão de alterar essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a GILSON DA SILVA ALVES compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.