CC 206610 - DECISAO

CC 206610 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência para execução penal, devendo ser competente o juízo indicado pela lei local do juízo da condenação (Juízo suscitado de Munhuaçu - MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE MUNHUAÇU - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Munhuaçu - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Territorial Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE MUNHUAÇU - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado por juízo de MG que foi preso em SP (Campinas)
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais quanto à competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência para execução penal, devendo ser competente o juízo indicado pela lei local do juízo da condenação (Juízo suscitado de Munhuaçu - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Munhuaçu - MG

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Munhuaçu - MG