CC 207119 - DECISAO

CC 207119 - DECISAO

Concluiu-se que as provas indicam contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, de natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de horas extras, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tangará - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA - SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TANGARÁ - SC; Autor: agente público; Réu: Município de Tangará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tangará - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Art. 37, IX, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Comum +3 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA - SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TANGARÁ - SC

Suscitado

agente público

Autor

Município de Tangará

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar ação de cobrança de horas extras ajuizada por agente público
  2. 2 se a contratação temporária prevista no art. 37, IX, CF/1988 atrai competência da Justiça Comum
  3. 3 se eventual prorrogação do contrato altera a natureza do vínculo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas indicam contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, de natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de horas extras, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tangará - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tangará - SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.