CC 205446 - DECISAO

CC 205446 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Pau dos Ferros/RN, por entender que a demanda versa exclusivamente sobre matéria civil/previdenciária (repetição de indébito e indenização por descontos da 'contribuição CONAFER' em benefício previdenciário) e não sobre matéria trabalhista ou representação sindical, conforme precedentes desta Corte que afastam a competência da Justiça Especializada em casos análogos.

Parties
Autora: Maria Geralda dos Santos Silva; Ré: CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido O Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Pau dos Ferros/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Competência Jurisdicional

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Parties

Maria Geralda dos Santos Silva

Autora

CONAFER

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido O Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais relativa a descontos da 'contribuição CONAFER' em benefício previdenciário
  2. 2 qualificação da ré (CONAFER) como entidade sindical ou não
  3. 3 fixação da competência pela causa de pedir e pelo pedido, em face do caráter civil da demanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Pau dos Ferros/RN, por entender que a demanda versa exclusivamente sobre matéria civil/previdenciária (repetição de indébito e indenização por descontos da 'contribuição CONAFER' em benefício previdenciário) e não sobre matéria trabalhista ou representação sindical, conforme precedentes desta Corte que afastam a competência da Justiça Especializada em casos análogos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Pau dos Ferros/RN.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.