CC 200763 - DECISAO

CC 200763 - DECISAO

Como o Juízo do Trabalho informou ter proferido decisão declarando extinto o crédito trabalhista em razão do pagamento e não há mais manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação dos bens e direitos da recuperanda, não se verifica o requisito de controvérsia previsto no art. 66 do CPC, razão pela qual a análise do conflito de competência ficou prejudicada pela perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: APB COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (análise Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicada a análise do presente conflito de competência por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção De Crédito Trabalhista
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Extinção De Crédito Trabalhista

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Parties

APB COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (análise Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre a aplicação de deságio em créditos trabalhistas no âmbito da recuperação judicial
  2. 2 verificação de perda superveniente do objeto do conflito de competência
  3. 3 requisitos do art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo do Trabalho informou ter proferido decisão declarando extinto o crédito trabalhista em razão do pagamento e não há mais manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação dos bens e direitos da recuperanda, não se verifica o requisito de controvérsia previsto no art. 66 do CPC, razão pela qual a análise do conflito de competência ficou prejudicada pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do presente conflito de competência por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente conflito de competência por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.