CC 199507 - ACORDAO

CC 199507 - ACORDAO

Tendo em vista que a Justiça Eleitoral (Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Pontalina/GO) concluiu, após instrução, pela inexistência de indícios de crime eleitoral, não há conexão que desloque a competência para a Justiça Eleitoral, devendo ser fixada a competência da Justiça Comum; assim, o agravo regimental do denunciado foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDILBERTO CÉSAR BORGES; Suscitante: Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Pontalina/GO; Suscitado: Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Eleitoral, Conexão Entre Crimes, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Penal Competência Conflito De Competência Crime Eleitoral Conexão Entre Crimes Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

EDILBERTO CÉSAR BORGES

Agravante

Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Pontalina/GO

Suscitante

Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime eleitoral ou crime comum conexo para definir competência jurisdicional
  2. 2 Legitimidade do denunciado para interpor conflito de competência/agravo regimental
  3. 3 Deferência à análise da Justiça Eleitoral sobre ocorrência de crime eleitoral

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Justiça Eleitoral (Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Pontalina/GO) concluiu, após instrução, pela inexistência de indícios de crime eleitoral, não há conexão que desloque a competência para a Justiça Eleitoral, devendo ser fixada a competência da Justiça Comum; assim, o agravo regimental do denunciado foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a competência da Justiça Comum em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO