CC 201379 - DECISAO

CC 201379 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS) porque a ação foi proposta exclusivamente contra as ex-empregadoras e funda-se em cláusula inserida nos contratos de trabalho (Lei Estadual 4.136/61), caracterizando matéria de natureza trabalhista que se submete ao art. 114, I, da Constituição Federal, distinguindo-se das hipóteses envolvendo entidades de previdência complementar tratadas no RE 586.453 do STF.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, e Assistidos por Fundações de Seguridade Privada Originadas no Setor Elétrico (SENERGISUL); Réu: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT); Réu: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D); Réu: Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-PAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Entidade De Previdência Complementar
Direito Processual Direito Do Trabalho Previdência Privada Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Entidade De Previdência Complementar

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Parties

Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, e Assistidos por Fundações de Seguridade Privada Originadas no Setor Elétrico (SENERGISUL)

Autor (substituto Processual)

Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT)

Réu

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)

Réu

Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-PAR)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar ação de complementação de aposentadoria ajuizada apenas contra a ex-empregadora, com fundamento em cláusula contratual (Lei Estadual 4.136/61), é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS) porque a ação foi proposta exclusivamente contra as ex-empregadoras e funda-se em cláusula inserida nos contratos de trabalho (Lei Estadual 4.136/61), caracterizando matéria de natureza trabalhista que se submete ao art. 114, I, da Constituição Federal, distinguindo-se das hipóteses envolvendo entidades de previdência complementar tratadas no RE 586.453 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS (suscitado).
  • Publique-se.