CC 205688 - DECISAO

CC 205688 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo estadual porque não há, até o momento das investigações, elementos mínimos que demonstrem a materialidade do contrabando nem conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP e da Súmula 122 do STJ, sendo que as fraudes causaram, primariamente, lesão à livre concorrência e ao consumidor e não lesão direta à União.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penha - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penha - SC, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Selo Público, Contrabando, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Conexão De Delitos, Súmula 122 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Do Consumidor Conflito De Competência Falsificação De Selo Público Contrabando Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penha - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Incidente

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para investigar a suposta comercialização de filés de linguado falsificados
  2. 2 existência de materialidade do suposto contrabando
  3. 3 se há conexão entre o contrabando e os demais delitos capaz de atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo estadual porque não há, até o momento das investigações, elementos mínimos que demonstrem a materialidade do contrabando nem conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP e da Súmula 122 do STJ, sendo que as fraudes causaram, primariamente, lesão à livre concorrência e ao consumidor e não lesão direta à União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penha - SC, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.