CC 204962 - DECISAO

CC 204962 - DECISAO

A causa revela índole eminentemente civil, pois pedido e causa de pedir não dizem respeito a relação de emprego, e o Juízo Federal reconheceu ausência de interesse da União; por isso a competência é da Justiça Comum Estadual, devendo o feito ser redistribuído a um dos Juízos de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT.

Parties
Autor: ADILSON ANTONIO DE SOUSA (ADILSON); Réu: KLIOS TRATAMENTO DE DADOS ESERVICOS EM TRANSPORTE LTDA. (KLIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente Instaurado E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito, afasto a competência do Juízo Trabalhista e do Juízo Federal e declaro competência da Justiça Comum Estadual, especificamente de um dos Juízos de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Contrato De Seguro De Carga, Indenização Por Danos Morais
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Parties

ADILSON ANTONIO DE SOUSA (ADILSON)

Autor

KLIOS TRATAMENTO DE DADOS ESERVICOS EM TRANSPORTE LTDA. (KLIOS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente Instaurado E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo contrato de seguro de carga transportada
  2. 2 se a matéria envolve relação de emprego e, portanto, competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 se há interesse jurídico da União ou de seus entes federais que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A causa revela índole eminentemente civil, pois pedido e causa de pedir não dizem respeito a relação de emprego, e o Juízo Federal reconheceu ausência de interesse da União; por isso a competência é da Justiça Comum Estadual, devendo o feito ser redistribuído a um dos Juízos de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito, afasto a competência do Juízo Trabalhista e do Juízo Federal e declaro competência da Justiça Comum Estadual, especificamente de um dos Juízos de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT.

Orders

  • Afastar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - MT
  • Afastar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DO GARÇAS - SJ/MT