CC 205578 - DECISAO

CC 205578 - DECISAO

Não estando demonstrada a materialidade do crime de contrabando nem comprovada conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP e da Súmula 122 do STJ, as infrações relativas à falsificação de selo público, falsidade ideológica, uso de documento falso e falsificação de produtos alimentícios devem ser apuradas pelo Juízo estadual (2ª Vara da Comarca de Penha - SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penha - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penha - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Falsificação De Selo Público, Contrabando, Falsificação De Produtos Alimentícios, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Conexão De Crimes, Súmula 122 Do STJ, Art. 76 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Falsificação De Selo Público Contrabando Falsificação De Produtos Alimentícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penha - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para apurar crimes relacionados à suposta comercialização de pescados com selo falsificado
  2. 2 Se há materialidade do delito de contrabando que atraia competência federal
  3. 3 Se há conexão entre crimes que justifique o processamento conjunto na Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP e da Súmula 122 do STJ

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a materialidade do crime de contrabando nem comprovada conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP e da Súmula 122 do STJ, as infrações relativas à falsificação de selo público, falsidade ideológica, uso de documento falso e falsificação de produtos alimentícios devem ser apuradas pelo Juízo estadual (2ª Vara da Comarca de Penha - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penha - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.