CC 207731 - DECISAO

CC 207731 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de manifestação positiva de dois ou mais juízos quanto à competência para a mesma causa, sendo que a competência da Justiça Comum já foi reconhecida (inclusive com referência ao RE nº 1.089.282/AM - Tema 994), e porque o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, o incidente não é conhecido.

Parties
Suscitante: Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho do Paraná; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Representatividade Sindical, Contribuição Sindical, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Competência Judicial Representatividade Sindical Contribuição Sindical Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho do Paraná

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 necessidade de declaração expressa de dois ou mais juízos para configuração do conflito
  3. 3 vedação de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de manifestação positiva de dois ou mais juízos quanto à competência para a mesma causa, sendo que a competência da Justiça Comum já foi reconhecida (inclusive com referência ao RE nº 1.089.282/AM - Tema 994), e porque o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, o incidente não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.