CC 203988 - DECISAO

CC 203988 - DECISAO

Havendo decisão liminar do juízo da recuperação que suspendeu a execução e revogou atos de constrição, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para os atos executórios e para o controle das constrições patrimoniais, deve ser reconhecido o conflito e declarada a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a matéria.

Parties
Suscitante: MIL PUBLICITA S.A.; Parte Interessada/exequente: Plenitude Bank; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Londrina (PR); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal
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Parties

MIL PUBLICITA S.A.

Suscitante

Plenitude Bank

Parte Interessada/exequente

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Londrina (PR)

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia de decisões liminares da recuperação judicial frente a execuções promovidas em outros juízos
  3. 3 controle de atos de constrição patrimonial pelo juízo universal mesmo para créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Havendo decisão liminar do juízo da recuperação que suspendeu a execução e revogou atos de constrição, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para os atos executórios e para o controle das constrições patrimoniais, deve ser reconhecido o conflito e declarada a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.
  • Publique-se.