CC 208222 - DECISAO

CC 208222 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS porque os fatos configuram, em essência, crime de descaminho e as condutas foram praticadas por militares fora do serviço, por interesses privados, sem vínculo com as funções militares ou uso do cargo, afastando a caracterização como crime militar e, portanto, determinando a competência federal para julgamento.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - RS; Condutor/civil: Eric Siqueira Flores; Investigado/militar: SD Welinton Miranda; Envolvido: Matheus Pereira Froes da Silva; Envolvida/militar: Carina Froes da Silva Souza; Oponente/parecer: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Proclamação De Competência
Outcome
Conheço do conflito e proclamo a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Descaminho, Porte Ilegal De Arma, Corrupção Passiva, Súmula 151/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Aduaneiro Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Descaminho Porte Ilegal De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - RS

Suscitado

Eric Siqueira Flores

Condutor/civil

SD Welinton Miranda

Investigado/militar

Matheus Pereira Froes da Silva

Envolvido

Carina Froes da Silva Souza

Envolvida/militar

Ministério Público Federal (MPF)

Oponente/parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Proclamação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apuração de crimes praticados por militar da ativa, fora do serviço e sem uso do cargo, é da Justiça Militar ou da Justiça Comum/Federal
  2. 2 Se o crime de descaminho e contrabando devem ser processados pela Justiça Federal independentemente de indícios de transnacionalidade
  3. 3 Se as condutas apresentadas possuem relação com as funções militares, justificando competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS porque os fatos configuram, em essência, crime de descaminho e as condutas foram praticadas por militares fora do serviço, por interesses privados, sem vínculo com as funções militares ou uso do cargo, afastando a caracterização como crime militar e, portanto, determinando a competência federal para julgamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e proclamo a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.