CC 200512 - ACORDAO

CC 200512 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ porque a decretação da falência instaura o juízo universal e, diante de conflito sobre atos de disposição dos bens da massa falida apreendidos em procedimentos criminais ainda não julgados, deve prevalecer a vis attractiva do foro da falência, de modo a preservar a par conditio creditorium e permitir que o juízo falimentar organize a arrecadação e a distribuição do acervo da massa.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado (juízo Federal Criminal): Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Sócio E Denunciado: GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS; Sócia E Denunciada: MIRELIS YOSELINE DIAZ SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Vis Attractiva Do Foro Da Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Remessa De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens
Direito Falimentar Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Vis Attractiva Do Foro Da Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Remessa De Bens Apreendidos +1 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado (juízo Estadual)

Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado (juízo Federal Criminal)

GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS

Sócio E Denunciado

MIRELIS YOSELINE DIAZ SERPA

Sócia E Denunciada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os bens da massa falida e dos seus sócios apreendidos em autos criminais devem ser remetidos ao juízo falimentar que decretou a falência
  2. 2 Qual juízo é competente para atos de disposição e conservação dos bens da massa falida diante de constrições penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ porque a decretação da falência instaura o juízo universal e, diante de conflito sobre atos de disposição dos bens da massa falida apreendidos em procedimentos criminais ainda não julgados, deve prevalecer a vis attractiva do foro da falência, de modo a preservar a par conditio creditorium e permitir que o juízo falimentar organize a arrecadação e a distribuição do acervo da massa.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Oficie-se o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para que encaminhe ao Juízo Estadual os bens de propriedade da massa falida G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e dos sócios GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ SERPA constritos nas mencionadas ações penais