CC 193963 - DECISAO

CC 193963 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao declarar a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre eventuais atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, incluindo depósitos anteriores ao pedido de recuperação, e porque discussão sobre titularidade dos valores deve tramitar nas vias ordinárias, não no conflito de competência.

Parties
Embargante/peticionário: Carlos Alberto França Cunha; Recuperanda: ROSSI; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP; Juízo Suscitado/juízo Originário: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Judicial, Atos Constritivos, Titularidade De Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Judicial Atos Constritivos Titularidade De Valores

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto França Cunha

Embargante/peticionário

ROSSI

Recuperanda

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ

Juízo Suscitado/juízo Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre manutenção/ prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Destino e titularidade de valores depositados judicialmente anteriores ao pedido de recuperação
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para atribuir efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao declarar a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre eventuais atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, incluindo depósitos anteriores ao pedido de recuperação, e porque discussão sobre titularidade dos valores deve tramitar nas vias ordinárias, não no conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique‑se.