CC 207413 - DECISAO

CC 207413 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, devendo o juízo do domicílio apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena por meio de deprecação, de modo que se declara competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj
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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando a condenação foi proferida por juízo do Paraná e o condenado tem domicílio em São Paulo
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado implica deslocamento da competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, devendo o juízo do domicílio apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena por meio de deprecação, de modo que se declara competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR